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Agências reguladoras: interpretação dos atos normativos

Main Author: Tibúrcio, Dalton Robert
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2010
Subjects:
Agência reguladora, normas, interpretação, Brasil.
Hermenêutica.
Discricionariedade, Brasil.
Ato administrativo, interpretação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7732
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