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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-77582024-05-19T17:32:49Z Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica Jesus, Damásio E. de Crime ambiental, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, jurisprudência, Brasil. Conservação da natureza, responsabilidade penal, Brasil. Punibilidade, Brasil. 2012-01-17T20:50:17Z 2012-01-17T20:50:17Z 2010-10 Artigo Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 24-26, out./nov. 2010. 1807-9970 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7758 other application/pdf Magister
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