Exame prévio de constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Siqueira, Antonio Cesar
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Diários Associados 2011
Subjects:	Norma constitucional, Brasil. Projeto de lei, análise, Brasil. Poder legislativo, Brasil. Poder judiciário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7809

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