A súmula vinculante n° 28

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Carlos Fernando Mathias de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Diários Associados 2011
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Crédito tributário, Brasil. Depósito (direito processual), Brasil. Ação judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7906

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