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O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo : um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ

Détails bibliographiques
Auteur principal: Gomes, Mário Soares Caymmi
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8039