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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-80752025-05-28T18:39:25Z Liberdade da Empresa no contexto dos Direitos Fundamentais na Europa Mazzamuto, Salvatore Liberdade de comércio, Países da CEE. Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Países da CEE. Direitos e garantias individuais, Países da CEE. Direito comunitário, Países da CEE. Autonomia privada, contratação, Países da CEE. 2012-01-27T18:31:30Z 2012-01-27T18:31:30Z 2011-04 Artigo Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 7, n. 38, p. 26-35, abr./maio 2011. 1807-9970 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8075 other application/pdf Magister
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