Integração de eficácia da emenda constitucional nº 45/04: a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público

Bibliographic Details
Main Author:	Garcia, Emerson
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2005
Subjects:	Competência legislativa, Brasil. Procurador geral da República, competência, Brasil. Autonomia administrativa, Brasil. Órgão colegiado, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8125

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