Acumulação irregular de cargos. Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2005
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8185 |
Registros relacionados: Acumulação irregular de cargos. Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa
- A inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em casos de acumulação irregular de cargos públicos
- Acumulação irregular de cargos - Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da Ação de Improbidade Administrativa
- Prescrição na ação de improbidade administrativa
- A solução consensual de controvérsias e o art. 17 § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa
- Lei de improbidade administrativa.
- Previsão constitucional de acumulação de cargos de professor.