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Comentários às Emendas Constitucionais nº 49/2006, nº 50/2006 e nº 51/2006

Bibliographic Details
Main Author: Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2006
Subjects:
Produto químico, controle de produção, Brasil.
Indústria química, Brasil.
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Comissão Nacional de Energia Nuclear (Brasil) (Cnen).
Emenda constitucional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8218
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