Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2005
Assuntos:	Brasil. [Lei do condomínio (1964)]. Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)]. Loteamento urbano, Brasil. Condomínio, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8237

Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000. por Mukai, Toshio

Publicado em 2006

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