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A atualização do sentido da norma sem a alteração de seu texto: uma análise na perspectiva da teoria do Fato Jurídico de ponte de miranda

Bibliographic Details
Main Author: Bezerra, Rodrigo José Rodrigues
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2011
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8267

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