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O empréstimo compulsório oculto ampliado pela Lei nº 12.099/2009 e sua inconstitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author: Cavazzani, Ricardo Duarte
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2010
Subjects:
Brasil. [Lei n. 12.099, de 27 de novembro de 2009].
Empréstimo compulsório, crítica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8280
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