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A competência da Justiça do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias. Aspectos polêmicos. O papel precursor da Emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (artigo 114, § 3º, da Constituição federal de 1988) e sua manutenção pela Emenda constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (artigo 114, inciso VIII, da Constituição federal de 1988)

Bibliographic Details
Main Author: Motta, José Carlos Lima da
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2010
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8289