Restituição/compensação de indébito do Funrural face decisão do STF (RE 363.852) : quem faz jus? Produtor ou adquirente?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Maia, Luiz Fernando
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2010
Materias:	Fundo de Assistencia ao Trabalhador Rural (Brasil) (Funrural). Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Empregador rural, impostos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8316

Descripción
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