O direito fundamental à moradia em zonas seguras: a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares

Bibliographic Details
Main Author:	Boeira, Alex Perozzo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2011
Subjects:	Direito à moradia, aspectos constitucionais, Brasil. Loteamento, fiscalização, controle, Brasil. Administração de risco ambiental, Brasil. Política habitacional, Brasil. Política habitacional, jurisprudência, Brasil. Planejamento urbano, Brasil. Favela, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8317

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