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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-83212024-05-19T19:47:58Z A ilegitimidade de monopólio dos serviços postais pelos correios Farache, Jacob Arnaldo Campos Gomes, Marcelo Sant'Anna Vieira Pandolfi, Stephan Holanda Monopólio estatal, aspectos constitucionais, crítica e interpretação, Brasil. Serviço postal, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. Serviço público, Brasil. Competência federal, Brasil. Livre concorrência, Brasil. 2012-02-10T19:46:15Z 2012-02-10T19:46:15Z 2011-07 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 67, p. 7-30, jul. 2011. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8321 other application/pdf Síntese
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