A inconstitucionalidade da cobrança da taxa judiciária de impugnação à fase de cumprimento de sentença no âmbito da competência da Justiça Estadual do RS

Bibliographic Details
Main Authors:	Baum, Adler, Silveira, Anderson
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2011
Subjects:	Taxa judiciária, aspectos constitucionais, cobrança, Rio Grande do Sul. Processo administrativo fiscal, impugnação, cobrança, Rio Grande do Sul. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Justiça estadual, competência, Rio Grande do Sul.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8338

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