O princípio da ampla defesa no processo administrativo fiscal e o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente com fulcro no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional

Bibliographic Details
Main Author:	Cavazzani, Ricardo Duarte
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2011
Subjects:	Processo administrativo fiscal, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Ação judicial, natureza fiscal, Brasil. Direito de defesa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8341

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