A banalização da substituição tributária no Estado de São Paulo e suas inconstitucionalidades e ilegalidades

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Accacio, Luiz Fernando de Carvalho
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2011
Assuntos:	Substituição tributária, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado). Impostos, base de cálculo, São Paulo (Estado). Tributo, cobrança, São Paulo (Estado). Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado). Legalidade, impostos, São Paulo (Estado).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8355

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