A natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da administração pública: considerações sobre a prescrição e a decadência na teoria geral do direito administrativo e do direito civil
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Síntese
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8369 |
Similar Items: A natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da administração pública: considerações sobre a prescrição e a decadência na teoria geral do direito administrativo e do direito civil
- Inicio da prescrição disciplinar
- Contribuição previdenciária : prazos de decadência e de prescrição
- Da prescrição e da decadência, seus prazos no código civil/02.
- Prescrição e decadência no Direito Civil
- Prescrição: termo inicial para contagem do prazo prescricional. Decadência e lançamento por homologação: abordagens práticas
- Ato de aposentadoria - natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência