Alterações dos planos coletivos por adesão : análise da constitucionalidade e legalidade das resoluções normativas n°s 195, 200 e 204 da ANS.

Bibliographic Details
Main Author:	Scarpino Junior, Luiz Eugenio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2011
Subjects:	Contrato de adesão, Brasil. Autarquia, fiscalização, Brasil. Assistência médica, Brasil. Assistência médica, legislação, Brasil. Contrato público, fiscalização, Brasil. Plano de saúde, fiscalização, Brasil. Seguro de saúde, Brasil. Cláusula abusiva, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8371

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