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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-83872024-05-19T19:58:30Z Marcos normativos do setor elétrico Araújo, Luiz Eduardo Diniz Direito da eletricidade, legislação, Brasil. Energia elétrica, regulação, legislação, Brasil. Energia elétrica, comércio, legislação, Brasil. Energia elétrica, privatização, legislação, Brasil. Energia elétrica, tarifa, legislação, Brasil. Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil. 2012-02-14T16:19:40Z 2012-02-14T16:19:40Z 2011-04 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 64, p. 117-141, abr. 2011. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8387 other application/pdf Síntese
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