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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-84172024-05-19T19:55:55Z Os cargos em comissão e o princípio da irredutibilidade de vencimentos Reis, Luciano Elias Cargo de confiança, vencimentos, legislação, Brasil. Cargo de confiança, vencimentos, jurisprudência, Brasil. Irredutibilidade, vencimentos, aspectos constitucionais, Brasil. Direito adquirido, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Subsídios, natureza jurídica, Brasil. Princípio constitucional, proteção, Brasil. 2012-02-14T17:15:27Z 2012-02-14T17:15:27Z 2011-04 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 64, p. 28-34, abr. 2011. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8417 other application/pdf Síntese
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