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A normatividade do direito ao desenvolvimento: elementos para a exigibilidade judicial

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Fernandes, Eric Baracho Dore
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: IOB 2011
Assuntos:
Princípio constitucional, Brasil.
Norma constitucional, interpretação, Brasil.
Políticas públicas, controle judicial, Brasil.
Jurisdição constitucional, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8423
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8423

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