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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-85242024-05-19T18:26:11Z O fenômeno do superendividamento: inexistência de direito do consumidor à renegociação e de justa causa para intervenção judicial nos contratos Reinaldo Filho, Demócrito Ramos Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Dívida de dinheiro, redução, aspectos jurídicos, Brasil. Dívida de dinheiro, redução, jurisprudência, Brasil. Negócio fiduciário, Brasil. Crédito bancário, controle judicial, Brasil. Consumidor, direitos e deveres, Brasil. Patrimônio, proteção, Brasil. Dívida de dinheiro, pagamento, parcelamento, aspectos jurídicos, Brasil. Contrato de abertura de crédito, controle, Brasil. Impenhorabilidade, Brasil. Bem de família, penhora, proteção, Brasil. Relação de consumo, contratação, controle judicial, Brasil. 2012-02-28T17:22:04Z 2012-02-28T17:22:04Z 2011-11 Artigo Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 74, p. 78-90, nov./dez. 2011. 2179-166X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8524 other application/pdf Síntese
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Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
O fenômeno do superendividamento: inexistência de direito do consumidor à renegociação e de justa causa para intervenção judicial nos contratos
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