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Autor principal: Figueiredo, Lúcia Valle
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2007
Assuntos:
Publicidade (direito), controle, fiscalização, legislação, Brasil.
Propaganda, controle, fiscalização, legislação, Brasil.
Licenciamento ambiental, normas, legalização, anulação, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Poluição, legislação, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8708
Descrição não disponível.

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