O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da lei de improbidade administrativa
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2007
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8711 |
Similar Items: O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da lei de improbidade administrativa
- Presunção do periculum in mora na decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: para o início de uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
- Medidas cautelares constritivas patrimoniais.
- Do periculum in mora inverso (reverso)
- A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal.
- Das medidas cautelares.
- Medidas cautelares inominadas.