Revogação tácita das leis: a regra proíbe, mas o congresso faz

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Rigolin, Ivan Barbosa
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2007
Assuntos:	Processo legislativo, Brasil. Decurso de prazo, Brasil. Revogação, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8716

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