O devido processo legal: a segurança jurídica e a instância administrativa

Bibliographic Details
Main Author:	Lessa, Sebastião José
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2007
Subjects:	Processo disciplinar, legislação, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Comissão de inquérito, Brasil. Estágio probatório, Brasil. Servidor público, estabilidade, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8758

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