Proteção ambiental e atividade fiscal: a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Leonardo da Rocha de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Meio ambiente, Brasil. Tributo, Brasil. Tipo tributário, Brasil. Receita tributária, Brasil. Fundos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8853

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