A efetividade do princípio da presunção de inocência diante da nova lei de prisão e medidas cautelares n. 12.403, de 04.05.2011

Bibliographic Details
Main Authors:	Morais, Paulo José Iász de, Nascimento, Felipe Pinheiros
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2011
Subjects:	Flagrante, prisão, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Prisão preventiva, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8898

A efetividade do princípio da presunção de inocência diante da nova lei de prisão e medidas cautelares n. 12.403, de 04.05.2011 by Morais, Paulo José Iász de, Nascimento, Felipe Pinheiros

Published 2011

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