A lei n. 12.403/2011 e suas alterações

Bibliographic Details
Main Author:	Costa, Fernando José da
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2011
Subjects:	Flagrante, prisão, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Prisão preventiva, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8899

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