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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-89422025-08-27T17:07:15Z Tarifas no serviço de distribuição de energia elétrica: uma relação entre garantias e incentivos à eficiência Mariani, Rômulo Greff Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1993]. Brasil. [Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996]. Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel). Energia elétrica, distribuição, tarifa, Brasil. Energia elétrica, regulação, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. 2012-04-19T19:23:29Z 2012-04-19T19:23:29Z 2011-12 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 6, n. 72, p. 86-113, dez. 2011. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8942 other application/pdf Síntese
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