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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-89512025-08-27T17:18:59Z Inconstitucionalidade da Certidão Negativa de Débito Trabalhista Maciel, José Alberto Couto Certidão negativa, aspectos constitucionais, crítica, Brasil. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), normas, aspectos constitucionais. Débito trabalhista, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Licitação, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Comissão de conciliação prévia, Brasil. Administração da justiça, Brasil. Hermenêutica, Brasil. 2012-04-20T16:13:29Z 2012-04-20T16:13:29Z 2011-09 Artigo Revista Magister de Direito do Trabalho, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 76-88, set./out. 2011. 2236-7810 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8951 other application/pdf Magister
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