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O veto por inconstitucionalidade e o seu controle jurisdicional.

Auteur principal: Nobre Junior, Edilson Pereira
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Ajuris 2008
Sujets:
Brasil. [Constituição (1824)].
Brasil. [Constituição (1891)].
Brasil. [Constituição (1934)].
Brasil. [Constituição (1937)].
Brasil. [Constituição (1946)].
Brasil. [Constituição (1967)].
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Veto, análise comparativa, Brasil.
Controle jurisdicional, doutrinas e controvérsias, jurisprudência, Brasil.
Controle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil.
Processo legislativo, Brasil.
Sanção presidencial, Brasil.
Poder executivo, competência, Brasil.
Poder legislativo, competência, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8970

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