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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-89832025-05-28T18:36:30Z Município versus município: o licienciamento urbano-ambiental Vizzotto, Andrea Teichmann Brasil. [Constituição (1988)]. Competência municipal, aspectos ambientais, Brasil. Competência municipal, aspectos constitucionais, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Meio ambiente, proteção, Brasil. Processo administrativo, Brasil. 2012-04-20T19:37:24Z 2012-04-20T19:37:24Z 2011-06 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 6, n. 36, p. 5-13, jun./jul. 2011. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8983 other application/pdf Magister
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Vizzotto, Andrea Teichmann
Município versus município: o licienciamento urbano-ambiental
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