A exigência indiscriminada de EIA/RIMA na Zona costeira: Lei nº 7.661/88, artigo 6º, §2
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Magister
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8997 |
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