Precatórios, Emendas Constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2011
Assuntos:	Precatório, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Precatório, pagamento, alteração, crítica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9017

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