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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-90422025-05-28T18:39:14Z A coisa julgada no modelo processual coletivo Gavião Filho, Anizio Pires Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação civil pública, legislação, Brasil. Ação coletiva, legislação, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. 2012-04-23T18:10:25Z 2012-04-23T18:10:25Z 2008-06 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 35, n. 110, p. 19-44, jun. 2008. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9042 other application/pdf Ajuris
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