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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-90772025-05-28T18:38:17Z Não à redução da idade penal Saraiva, João Batista Costa Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]. Maioridade, aspectos jurídicos, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Delinquência juvenil, Brasil. Menor, responsabilidade penal, Brasil. Idade (direito civil), responsabilidade penal, redução, Brasil. Impunidade, Brasil. 2012-04-23T20:34:10Z 2012-04-23T20:34:10Z 2008-09 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 35, n. 111, p. 145-150, set. 2008. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9077 other application/pdf Ajuris
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