O princípio do não-confisco em matéria tributária: aspectos doutrinários e jurisprudenciais

Bibliographic Details
Main Author:	Sliwka, Ingrid Schroder
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2007
Subjects:	Confisco, Brasil. Direito tributário, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Multa tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9127

O princípio do não-confisco em matéria tributária - aspectos doutrinários e jurisprudenciais by Sliwka, Ingrid Schroder

Published 2007

Get full text

Online