Mandado de Injunção: efeitos da decisão e âmbito de incidência

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Souza Neto, Cláudio Pereira de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2007
Assuntos:	Mandado de injunção, normas, jurisprudência, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Legitimação, normas, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9161

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