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Sentenças aditivas e o mito do legislador negativo.

Main Author: Nobre Junior, Edilson Pereira
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2006
Subjects:
Sentença judicial.
Tribunal constitucional.
Isonomia constitucional.
Jurisdição constitucional.
Controle da constitucionalidade.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9224
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