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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-92292024-05-29T12:42:40Z O controle das políticas públicas pelo poder judiciário no Brasil: uma visão geral Figueiredo, Marcelo Políticas públicas, controle judicial, direitos e deveres, Brasil. Poder juduciário, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Política social, controle judicial, Brasil. Tutela jurisdicional, controle, Brasil. Direitos e garantias individuais, controle, aspectos sociais, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. 2012-04-25T17:40:48Z 2012-04-25T17:40:48Z 2007-07 Artigo Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 44, p. 27-66, jul./ago. 2007. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9229 other application/pdf Fórum
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O controle das políticas públicas pelo poder judiciário no Brasil: uma visão geral
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