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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-92302024-05-29T12:33:08Z A responsabilidade civil do estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil. Aguiar Junior, Ruy Rosado de Responsabilidade civil do Estado, história, legislação, direito comparado, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Jurisdição administrativa estadual, Brasil. Função jurisdicional, história, direito comparado, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Erro judiciário, responsabilidade, Brasil. Reparação do dano, responsabilidade, Brasil. Ação de indenização, responsabilidade, Brasil. 2012-04-25T17:41:03Z 2012-04-25T17:41:03Z 2007-07 Artigo Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 44, p. 67-99, jul./ago. 2007. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9230 other application/pdf Fórum
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