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O controle de constitucionalidade de leis municipais que estabelecem limites de emissão sonora

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mello, Cláudio Ari
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Ajuris 2009
Assuntos:
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama).
Poluição sonora, Brasil.
Gerenciamento ambiental, Brasil.
Controle da poluição, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Lei municipal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9253
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9253

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