A constitucionalidade da tributação ambiental no Brasil

Bibliographic Details
Main Authors:	Teixeira, Dálvio Leite Dias, Teixeira, Silvia Maria Benedetti
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2009
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Meio ambiente, impostos, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9329

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