Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 - impossibilidade da utilização de argumentos de mérito

Bibliographic Details
Main Author:	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2010
Subjects:	Mandado de segurança, Brasil. Mandado de segurança, legislação, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Extinção do processo, Brasil. Mérito, julgamento, Sentença final, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9348

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