Mutações constitucionais por ato administrativo e jurisdição constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Sbrogio'Galia, Susana
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2008
Subjects:	Ato administrativo, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9364

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