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Compensação de precatórios com crédito tributário

Auteur principal: Cassiano, Adão Sergio do Nascimento
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2008
Sujets:
Precatórios (compensação).
Constituição Federal (art. 100). ADCT (art. 78).
Direito de crédito de precatório e a compensação(direitos fundamentais).
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9430
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